| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 103 | 12/11/2019 | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| www.rafaelgodeiro.rn.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 14:07:00 | ||||