Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 0114/2020

Dispõe sobre a implantação e a adequação de medidas restritivas temporárias e emergenciais de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Rafael Godeiro/RN; e, dá outras providências.

20/04/2020

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