Cria a "assistência financeira complementar" aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 53.694,28 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de2023, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais).

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n° 265/2005 de 1° de julho de 2005 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal n° 344 de 23 de junho de 2014 e dá outras providências.

DENOMINA A RUA PERPENDICULAR À RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO SETOR CONHECIDO COMO PÉ DE SERRA.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2023 e determina outras providências.

Cria e institui a comenda DORALICE CARLOS DE PAIVA, no município de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.

EMENTA: Institui o décimo terceiro salário como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, na forma que indica.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 407/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.369,33 (Cento e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na [...]

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 308/20211, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2022 e determina outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2022/2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A [...]

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2021 e determina outras providências.

Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN, com [...]

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 390/2019 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN, nos dias 02 e 13 de outubro de 2023, e dá outras informações.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NA COMUNIDADE SÍTIO TATU GORDO, ZONA RURAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NA COMUNIDADE SÍTIO LIMITES, ZONA RURAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 129.647,00 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais).

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 53.694,28 (cinquenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN no dia 08 de setembro de 2023 e dá outras informações.

Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no Processo de Escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares do Município de Rafael Godeiro/RN

Dispõe sobre a paralisação nos serviços não essenciais da Prefeitura Municipal, no dia 30 de agosto de 2023, no âmbito do Município de Rafael Godeiro/RN.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais).

Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Rafael Godeiro/RN, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.

Decreta LUTO OFICIAL de 03 (três) dias no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, pelo falecimento da senhora Tereza Paiva.

CONVOCA A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN.

Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro.

Decreta LUTO OFICIAL de 03 (três) dias no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, pelo falecimento do médico e ex-prefeito, Dr. ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO.

Decreta LUTO OFICIAL de 03 (três) dias no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, pelo falecimento da senhora Maria do Socorro de Paiva Batista.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN no dia 12 de junho de 2023 e dá outras informações.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN no dia 09 de junho de 2023 e dá outras informações.

Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Rafael Godeiro, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN no dia 06 de março de 2023 e dá outras informações.

Dispõe sobre a atualização de preços da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento, das atividades econômicas, industriais, comerciais e de serviços instalados em nosso município.

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA VACINAL – BAV, NOMEIA A EQUIPE DE CAMPO DA BUSCA ATIVA VACINAL NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância 2022/2032 e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Rafael Godeiro/RN.

CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RAFAEL GODEIRO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Rafael Godeiro/RN.

Decreta LUTO OFICIAL de 03 (três) dias no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, pelo falecimento da exvereadora NELMA SANTOS DE OLIVEIRA.

Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 407/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro.

Dispõe sobre o expediente nos órgãos públicos do município de Rafael Godeiro - Estado do Rio Grande do Norte nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo 2022.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN no dia 14 de novembro de 2022 e dá outras informações.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN no dia 1º de novembro de 2022 e dá outras informações.

Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Rafael Godeiro, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.

Designação da Sra. IARA FREITAS MAIA, para atuar como Responsável Técnica da Equipe de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde (UBS) Francisco Vital de Paiva, Sítio Piranhas, Zona Rural de Rafael Godeiro-RN.

Nomeação da Sra. MÁDJA SHELLEY LEITE COSTA, Responsável Técnica da Equipe de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joana Paula de Oliveira, de Rafael Godeiro-RN.

Nomeação da Sra. KELLY JEANE HOLANDA BELARMINO, Responsável Técnica da Equipe de Enfermagem do Hospital Maternidade Mãe Maria Seridó, de Rafael Godeiro-RN.

Nomeação da Sra. MABEL JALES BELARMINO DE AMORIM, Responsável Técnica do Hospital Maternidade Mãe Maria Seridó, de Rafael Godeiro-RN.

Alteração de Carga Horária a pedido da servidora pública municipal: GERALCINA GERLANE CARLOS DE AMORIM SANTOS, Enfermeira, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Rafael Godeiro-RN.

Alteração de Carga Horária a pedido da servidora pública municipal: RITA AUGUSTA MAIA NETA CARLOS, Técnica de Enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Rafael Godeiro-RN.

Alteração de Carga Horária a pedido da servidora pública municipal: VERÔNICA HOLANDA BELARMINO, Técnica de Enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Rafael Godeiro-RN.

Exoneração a pedido do senhor ENVER SOUZA LIMA do cargo Comissionado de PROCURADOR GERAL ADJUNTO do Município de Rafael Godeiro-RN.

Designar representantes para integrarem o Comitê de Coordenação, que deverá discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo, além de criticar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento inclus [...]

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: CARMÉLIA REJANY JALES, Supervisora Escolar, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: REGINA HOLANDA DE PAIVA, Agente Comunitário de Saúde, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: REGINA HOLANDA DE PAIVA, Agente Comunitário de Saúde, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

PRORROGAR A DETERMINAÇÃO da instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, a fim de apurar e dar solução, às situações mencionadas e já identificadas na referida Notícia de Fato nº 02.23.2175.0000024/2023-06, da Promotoria de Justiça em [...]

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: RÚBIA LAFAETE DE ASSIS, A.S.D., pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: LUCÉLIA CRISTIANE DA SILVA DANTAS, A.S.D., pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado ao servidor público municipal: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, vigilante, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

Designar e dar poderes ao Tesoureiro e ao Secretário de Educação do Município de Rafael Godeiro-RN para movimentar contas bancárias vinculadas ao CNPJ desta Prefeitura.

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: SOLÍGIA RÉGIA BATISTA, Professora, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

DESIGNAR os servidores para constituírem Comissão de Procedimento Administrativo incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, os fatos apontados pela Promotoria de Justiça deste Município no documento nº 4008547 d [...]

Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries inicias do ensino fundamental.

Designar a servidora pública municipal WANECI BARBOZA RODRIGUES, como Gestora Responsável do Programa Leite Potiguar no município de Rafael Godeiro-RN.

Solicitar ao Banco do Brasil S/A, cadastro do servidor JOSÉ TAVARES NETO, Secretário de Tributação, para ter acesso ao sistema Gerenciador Financeiro, referentes a convênios do município de Rafael Godeiro-RN.

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: MARIA IVANEIDE RODRIGUES, Agente Comunitária de Saúde, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

Concessão de licença especial para formação docente (pós-graduação - Mestrado) ao servidor público municipal: PAULO MAIA DE OLIVEIRA, professor, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

Nomeação da senhora CARMILENA EVARISTA JALES para assumir o cargo Comissionado de Secretária de Saúde do Município de Rafael Godeiro-RN.

Exoneração da senhora KAREM JALES CARLOS, do cargo Comissionado de Secretária de Saúde do Município de Rafael Godeiro-RN.

Designar e dar poderes ao Tesoureiro e a Gestora do F.M.A.S. do Município de Rafael Godeiro-RN para movimentar conta bancária vinculada ao CNPJ desta Prefeitura.

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: VANILDA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA, merendeira, pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

Concessão de licença prêmio por assiduidade e tempo de serviço prestado a servidora pública municipal: JOZICLEIDE QUEIROZ DA SILVA, A.S.D., pertencente ao quadro de servidores efetivos de Rafael Godeiro-RN.

Designar e dar poderes a Prefeita e ao Tesoureiro do Município de Rafael Godeiro-RN para movimentar conta bancária vinculada ao CNPJ desta Prefeitura.