• Tem como função gerenciar o instrumento de gestão orçamentária e financeira do Município, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Sem competências até o momento.

• É uma modalidade de gestão de recursos de natureza financeira e contábil destinado à implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

• São atribuições do Gabinete do Prefeito coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Chefia do Executivo Municipal, promover o relacionamento institucional com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, organizar e acompanhar a agenda oficial do prefeito, além de garantir a articulação intersetorial entre as secretarias e demais setores da administração.

• Compete à Procuradoria Geral do Município representar legalmente o Município em juízo ou fora dele, prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração direta, elaborar e revisar projetos de leis, decretos, contratos e demais atos normativos, emitir pareceres em processos administrativos, defender o patrimônio público municipal e atuar preventivamente para evitar conflitos judiciais e garantir a conformidade legal dos atos administrativos.

• Atribuições da Sala do Empreendedor - Apoiar a formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs); - Orientar sobre abertura, alteração e baixa de empresas; - Oferecer consultorias e capacitações em parceria com instituições como SEBRAE e SENAC; - Promover feiras, eventos e iniciativas que valorizem os empreendedores locais; - Facilitar o acesso a crédito, editais e programas de fomento ao empreendedorismo; - Encaminhar demandas para instituições parceiras e apoiar a resolução de pendências fiscais e tributárias; - Atuar como ponte entre o poder público e os empreendedores locais, fortalecendo políticas públicas de desenvolvimento econômico.

• A Junta de Serviço Militar é responsável por organizar e controlar o alistamento dos jovens no prazo legal, prestar informações sobre o serviço militar, emitir documentos como certificados de alistamento e de dispensa de incorporação, manter atualizados os registros de alistamento no Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar, além de atender às determinações da 7ª Região Militar e colaborar com as campanhas de divulgação junto à população.

• Compete à Secretaria de Administração e Gestão implementar políticas de gestão de pessoas, realizar o planejamento e controle dos atos administrativos, gerenciar o quadro funcional, promover capacitações, coordenar o setor de licitações, supervisionar contratos administrativos e garantir o funcionamento adequado dos serviços de apoio à administração pública municipal.

• Entre as principais atribuições da Secretaria estão: promover o desenvolvimento rural sustentável; oferecer assistência técnica aos agricultores; coordenar ações de preservação e recuperação ambiental; executar projetos de manejo sustentável da água; gerenciar as atividades da Defesa Civil, desenvolvendo planos de contingência e ações de resposta a emergências; incentivar a produção agrícola e agropecuária; articular parcerias com órgãos estaduais e federais para fortalecimento das políticas públicas do setor; acompanhar a gestão de recursos hídricos, incluindo o apoio a programas de abastecimento de água e dessalinização; e desenvolver campanhas de educação ambiental.

• Entre as principais atribuições da Secretaria estão: coordenar a execução de programas, projetos e serviços socioassistenciais; gerir benefícios eventuais; acompanhar e orientar famílias em situação de vulnerabilidade social; gerenciar o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); promover o acesso da população aos serviços da assistência social; articular ações com demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil; e realizar campanhas e projetos de promoção da cidadania e fortalecimento de vínculos comunitários.

• Cabe à Secretaria Municipal de Educação organizar e manter a rede municipal de ensino, implementar diretrizes pedagógicas, supervisionar o funcionamento das escolas, acompanhar o desempenho dos estudantes, promover formação continuada para os profissionais da educação, gerenciar recursos destinados à educação e articular parcerias que favoreçam o fortalecimento da aprendizagem e da gestão escolar.

• Compete à Secretaria promover e organizar competições esportivas municipais, apoiar atletas e equipes da cidade, gerir e manter os equipamentos esportivos públicos, incentivar a prática esportiva nas escolas e comunidades, desenvolver projetos sociais com foco no esporte e articular parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer o esporte local.

• As atribuições da Secretaria de Finanças envolvem a responsabilidade direta pela execução orçamentária e financeira da administração municipal. Isso inclui o controle das despesas e receitas, a supervisão da tesouraria, a organização dos processos de pagamento, o acompanhamento de contratos e convênios com implicações financeiras e a elaboração de relatórios de prestação de contas. A secretaria também deve assegurar que todos os atos administrativos estejam em conformidade com as leis fiscais e orçamentárias, além de manter a população informada por meio de instrumentos de transparência pública, como balancetes, portais e relatórios financeiros.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

• Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento elaborar e acompanhar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); promover estudos e levantamentos socioeconômicos do município; coordenar o planejamento estratégico da gestão municipal; desenvolver políticas públicas voltadas ao crescimento urbano e rural; integrar ações com órgãos estaduais, federais e instituições privadas; apoiar tecnicamente outras secretarias na formulação de projetos e captação de recursos; e acompanhar a execução de convênios e contratos relacionados ao desenvolvimento municipal.

• Cabe à Secretaria de Relações Institucionais planejar, coordenar e executar ações voltadas à articulação política e institucional do município. Entre suas atribuições estão a interlocução com órgãos estaduais e federais, a coordenação de convênios e parcerias, a mobilização de apoio político para causas municipais, o acompanhamento de proposições legislativas que impactem o município e o fortalecimento da representação institucional de Rafael Godeiro em eventos, fóruns e espaços estratégicos.

• A secretaria tem como função desenvolver, coordenar e executar a política municipal de saúde, implementando as diretrizes do SUS em âmbito local. Atua desde a atenção básica até os serviços especializados, abrangendo ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde. Também é responsável por administrar as unidades de saúde do município, organizar o abastecimento de medicamentos, realizar campanhas educativas, fiscalizar as condições sanitárias e ambientais, monitorar indicadores de saúde e captar recursos junto a outras esferas de governo para a melhoria contínua do sistema municipal de saúde.

• Compete à Secretaria Municipal de Transportes administrar a frota de veículos da Prefeitura, coordenar o transporte escolar e de pacientes, controlar o uso de veículos oficiais, garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, organizar escalas de motoristas e monitorar o consumo de combustíveis. Além disso, a secretaria atua no planejamento logístico de apoio a ações de outras secretarias, assegurando que os serviços cheguem de forma eficiente às comunidades urbanas e rurais.

• Compete à Secretaria Municipal de Tributação organizar e manter o cadastro de contribuintes atualizado, efetuar o lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, autorizar isenções e benefícios fiscais previstos em lei, aplicar penalidades nos casos de inadimplência ou infração tributária, emitir certidões e documentos fiscais, e promover ações de orientação e fiscalização. Além disso, é responsabilidade da secretaria propor ao Poder Executivo alterações na legislação tributária e elaborar normas para aperfeiçoar o sistema de arrecadação.