Revoga a Lei Municipal n° 265/2005 de 1° de julho de 2005 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal n° 344 de 23 de junho de 2014 e dá outras providências.

DENOMINA A RUA PERPENDICULAR À RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO SETOR CONHECIDO COMO PÉ DE SERRA.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2023 e determina outras providências.

Cria e institui a comenda DORALICE CARLOS DE PAIVA, no município de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.

EMENTA: Institui o décimo terceiro salário como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, na forma que indica.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 407/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.369,33 (Cento e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 308/20211, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2022 e determina outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2022/2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2021 e determina outras providências.

Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN, com vigência a partir de 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 390/2019 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 383/2018 – LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera os dispositivos da Lei Nº 317/2012 (Código Tributário do Município de Rafael Godeiro - RN) e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2020 e determina outras providências.