Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Exercício - 2020

Leis Municipais: 390/2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2020 e determina outras providências.

01/09/2019

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2019

Leis Municipais: 393/2019

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 383/2018 – LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos.

16/12/2019
Leis Municipais: 392/2019

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/12/2019
Leis Municipais: 391/2019

Altera os dispositivos da Lei Nº 317/2012 (Código Tributário do Município de Rafael Godeiro - RN) e dá outras providências.

06/12/2019
Leis Municipais: 389/2019

Cria o componente municipal do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro.

26/08/2019
Leis Municipais: 388/2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

12/07/2019
Leis Municipais: 387/2019

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Rafael Godeiro/RN; Revoga a Lei n°. 197/93.

06/05/2019
Leis Municipais: 386/2019

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 572.844,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais).

08/04/2019

Quantidade de leis: 7

Exercício - 2018

Leis Municipais: 385/2018

Cria o bairro Professora Maria Auxiliadora de Paiva Oliveira pela subdivisão do bairro do Centro.

24/11/2018
Leis Municipais: 384/2018

Cria e denomina de rua José da Silva Cortez a rua concorrente entre as ruas João Neco Sobrinho e rua Raimundo Mariano de Brito.

24/11/2018
Leis Municipais: 383/2018

Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2019 e determina outras providências.

20/11/2018
Leis Municipais: 380/2018

Denomina de rua Manoel Vincente de Paiva a rua paralela a oeste da rua João Neco Sobrinho, com início nas seguintes coordenadas cartográficas.6°04'41''S.37°43'16.1''W.

20/06/2018
Leis Municipais: 377/2018

Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o governo do Estado e Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

20/06/2018
Leis Municipais: 376/2018

Denomina o Calçadão, que tem início na avenida Benedito Julião de Medeiros (ao lado do Hospital Maternidade) cujo limite final se dá na Rodovia RN-074.

10/01/2018

Quantidade de leis: 6

Exercício - 2017

Leis Municipais: 375/2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2018 e determina outras providências.

30/11/2017
Leis Municipais: 374/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018/2021.

30/11/2017
Leis Municipais: 373/2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 317/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que se refere a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, Taxas e Contribuições, e dá outras providências.

01/11/2017
Leis Municipais: 370/2017

Denomina de Unidade Básica de Saúde Francisco Vital de Paiva, a Unidade Básica de Saúde - UBS do Sítio Piranhas, município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.

25/08/2017
Leis Municipais: 368/2017

Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Rafael Godeiro interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.

01/08/2017
Leis Municipais: 367/2017

Denomina de Estádio Municipal de José Pereira Filho "Zé Filho" o Estádio Municipal de Futebol situado no Conjunto Habitacional Severino Cortez Sobrinho.

24/03/2017
Leis Municipais: 366/2017

Denomina de estrada Willy Saldanha, a estrada vicinal que liga a Fazenda Pedra D'água à RN-074.

24/03/2017
Leis Municipais: 365/2017

Trata da formação da Junta Médica do Município de Rafael Godeiro/RN, e dá outras providências.

24/03/2017
Leis Municipais: 364/2017

Denomina de Rua João Cortez, a rua paralela a Rua Vereador Joaquim Josino de Moura

17/03/2017
Leis Municipais: 362/2017

Dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente das Secretarias Municipal de Saúde e Educação constantes no Anexo I, com atribuições definidas no Anexo II, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

20/02/2017
Leis Municipais: 361/2017

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências.

21/02/2017
Leis Municipais: 360/2017

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e dá outras providências.

27/01/2017
Leis Municipais: 359/2017

Altera a redação do artigo 17, da Lei Municipal nº 308, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

16/01/2017
Leis Municipais: 358/2017

Estima a receita fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2017 e determina outras providências.

12/01/2017

Quantidade de leis: 14

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