Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2025
28/04/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A NOVA BASE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO-RN, COMO DESTACAMENTO 3º SGT GILZENOR ELIAS DE OLIVEIRA.
