02/09/2026

Institui o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rafael Godeiro/RN, estabelece suas finalidades, princípios, organização e competências, disciplina as Unidades Centrais de Controle Interno dos respectivos Poderes, estabelece mecanismos de auditoria, fiscalização, gestão de riscos, integridade, transparência e apoio ao controle externo, adequa a estrutura da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.