Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2025
22/09/2025
Altera a redação do art. 2º, §2º, da Lei Municipal nº. 442 de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação FME e dá outras providências.
