Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 447/2024
13/08/2024
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas.
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