Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 451/2024
13/11/2024
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, instituidos pela Resolução 001/2017 e dá outras providências.
