Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 466/2025
18/11/2025
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
