Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 0117/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial à população, no âmbito do Município de Rafael Godeiro/RN, com vistas a estabelecer medidas de contenção do contágio da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

05/05/2020

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