Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 0120/2020

Dispõe sobre a prorrogação, implantação e adequação das medidas restritivas temporárias e emergenciais de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Rafael Godeiro/RN, e dá outras providências.

02/06/2020

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