Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2020
Descrição: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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