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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0136/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2020
Descrição: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, ORIENTAÇÕES E RESTRIÇÕES, VISANDO A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 EM EVENTOS QUE POSSAM IMPORTAR EM AGLOMERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN.
   

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