Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 0160/2021

Declara Situacao de Emergencia nas areas do Municipio de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, afetadas por desastre natural climatologico por seca, que provocou um grave desequilibrio hidrologico: Seca - 1.4.1.2.0, conforme IN/MI n? 36/2020 e da outras providencias.

28/10/2021

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