Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 0171/2022

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Rafael Godeiro/RN.

22/04/2022

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