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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0197/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Rafael Godeiro/RN, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.
   

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