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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0204/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/09/2023
Descrição: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NA COMUNIDADE SÍTIO LIMITES, ZONA RURAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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