Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Rafael Godeiro/RN, afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.
   

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