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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0224/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/04/2024
Descrição: Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no Municipio de Rafael Godeiro/RN.
   

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