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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0228/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2024
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA FEDERA Nº 260/2022.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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