PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 005/2019 – Secretaria Municipal de Finanças Rafael Godeiro – RN, 18 de setembro de 2019. Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências. O Secretário Municipal de Finanças de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001; Considerando o que dispõe o art. 1º do Decreto Municipal nº. 064/2017, publicada no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, em 23 de janeiro de 2017, que regulamenta a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN; Considerando o disposto no art. 22 da Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. R E S O L V E: Art. 1º - CONCEDER a Sra. Prefeita: Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado, 01 (uma) diária para a cidade de Natal/RN, no dia 19 de setembro de 2019, no exercício de sua função pública para participar de uma reunião na Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos referentes a liberação de recursos; e na Secretaria Estadual de Educação para prestação de contas do Transporte Escolar. Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o inciso IV do § 6º do art. 16 da Resolução nº 004/2013-TCE/RN, será apensado aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Rafael Godeiro/RN, 18 de setembro de 2019. ....................................................... José Roberto Vieira Secretário de Finanças