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Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DELIBERAÇÃO: 001/2017

Fixa normas para o funcionamento das instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Rafael Godeiro.

17/04/2017

LEI MUNICIPAL: 361/2017

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências.

21/02/2017

DECRETO: 064/2017

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal e dá outras providências.

09/01/2017

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