Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 393/2019

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 383/2018 – LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos.

16/12/2019 69

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