Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 373/2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 317/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que se refere a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, Taxas e Contribuições, e dá outras providências.

01/11/2017

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