Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 399/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/08/2020 378

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