Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 402/2021

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/02/2021 614

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