Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 388 de 2019

Principal informações

Data

12/07/2019

Número

388

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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