Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 389 de 2019

Principal informações

Data

26/08/2019

Número

389

Exercício

2019

Descrição

Cria o componente municipal do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro.

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