Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 389/2019

Cria o componente municipal do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro.

26/08/2019 119

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