Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 415/2022
15/08/2022
Dispõe sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.
