Portal de Licitações

Licitações

Avisos de licitações

Nenhum aviso de licitação até o momento

Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro
Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE LICITAÇÃO SANAILTON DE LIMA DIAS MEMBRO 04/01/2019 31/12/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EZEQUIAS ARCANJO DA SILVA MEMBRO 04/01/2019 31/12/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO MARCOS ANTÔNIO OZÓRIO DE ARAÚJO PRESIDENTE 04/01/2019 31/12/2019
Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro
Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
Sala da Comissão Permanente de Licitação Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72 Centro de segunha à Sexta das 08:00hs às 12:00hs (84) 3363-0062 pmrgodeiro@hotmail.com
Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro
Gráfico licitação - Modalidade
Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro
Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

Ver todas as licitações Clique aqui para ver todas as licitações da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro