Data da portaria: 15/04/2026
Tipo: CONCESSÃO
Secretaria: Gabinete da Prefeita
Art. 1º. PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar PAD, bem como a nomeação da Comissão Processante. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de março de 2026.