CNPJ: 08.349.037/0001-31
Telefone(s): (84) 3.363 -0062 - Fixo: (84) 3363-0062
E-MAIL: rafaelgodeiropm@gmail.com
Horário: 08:00H ÀS 12:00
Endereço: AVENIDA BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, Nº 72 - CENTRO - CEP: 59.740-000
Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso Público para Procurador do Município
Pestar assistência judiciária para a defesa dos direitos dos reconhecidamente pobres.
Atua na fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das gestões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Fomenta a participação da sociedade na prevenção e no combate à corrupção e estimula o controle social.