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Data	Documento	Descrição	Arquivos
21/08/2025	PORTARIA	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICACULTURAL CMPC DO MUNICÍPIO DERAFAEL GODEIRO/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
01/08/2020	LEI	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.