Dispõe da anulação de toda modalidade de provimento sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente era investido e dá outras providências.

Dispõe sobre o recesso administrativo nas repartições públicas do Município de Rafael Godeiro/RN no período de 26 a 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades de Administração Pública do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte.

Estabelece o calendário de pagamento dos servidores do Poder Executivo do Município de Rafael Godeiro e a data de entrega de documentos pelos órgãos da Administração e dá outras providências.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, afetadas por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE 1.4.1.2.0 - Seca) e dá outras providências.

Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.

Dispõe sobre a convocação ordinária da VI Confêrencia Municipal de Assistência Social.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Pública o Hospital Maternidade Mãe Maria Sérido, em Rafael Godeiro/RN.

Dispõe sobre o não expediente nas repartições da Prefeitura Municipal nos dias 4 e 5 de maio de 2017 e dá outras providências.

Estabelece o calendário de pagamento dos servidores do Poder Executivo do Município de Rafael Godeiro e a data de entrega de documentos pelos órgãos da Administração e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o recadastramento de servidores públicos dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a criação da Taxa de Mercado, feiras e Matadouro, e dá outras providências.